06/11/1967 |
Apresentado - D.A. 08/11/1967. |
09/11/1967 |
Emenda n.º 1 (SL. 983/67) do Deputado Sólon Borges dos Reis. - D.A. 11/11/1967. |
06/08/1968 |
Parecer n.º 682/68 do Deputado Jurandyr Paixão, Relator Especial, para C.C.J. favorável ao Projeto de Lei e a emenda - D.A. 08/08/1968. Parecer n.º 683/68 da C.E.C. favorável - D.A. 08/08/1968. |
03/12/1968 |
Aprovado requerimento de urgência - D.A. 04/12/1968. |
30/06/1970 |
Arquive-se. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.014 |