Ementa |
Dispõe sobre exclusão dos ocupantes dos cargos de Classificador de Produtos Vegetais, de Fiscal e de Auxiliar de Engenheiro Agrônomo, da Secretaria da Agricultura, das proibições impostas pelos ítens I e II do Artigo 224 do Decreto-Lei n.º 12.273 de 28/10/1941.
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