25/03/1960 |
Apresentado |
18/05/1960 |
Parecer nº 552/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
26/06/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 28/06/62 |
13/05/1963 |
Parecer nº 838/63 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 15/05/63 |
22/08/1963 |
Parecer nº 1828/63 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 24/08/63 |
22/10/1963 |
Arquivado pela Resolução nº 341/63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.038 |