29/11/1967 |
Apresentado - D.A. 01/12/1967. |
27/08/1968 |
Parecer n.º817/68 da C.C.J. favorável - D.A. 29/08/1968. Parecer n.º 818/68 da C.S.C. favorável - D.A. 29/08/1968. Parecer 819/68 da C.F. favorável - D.A. 29/08/1968. |
01/10/1968 |
Em discussão o Projeto de Lei foi aprovado - D.A. 05/10/1968. |
28/10/1968 |
Autógrafo n.º11.559 - D.A. 30/10/1968. |
12/11/1968 |
Mensagem n.º 270/68 do Sr. Governador com veto total - D.A. 14/11/1968. |
03/12/1968 |
Em discussão o veto foi rejeitado - D.A. 06/12/1968. |
11/12/1968 |
Lei n.º 10.313 - D.O. 12/12/1968 - Assembléia. |
15/09/2017 |
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