27/11/1967 |
Apresentado - D.A. 29/11/1967. |
02/09/1968 |
Parecer n.º 853/68 da C.C.J. favorável - D.A. 04/09/1968. Parecer n.º 854/68 da C.S.H. favorável - D.A. 04/09/1968. Parecer n.º 855/68 da C.F. favorável - D.A. 04/09/1968. |
01/07/1970 |
Arquive-se. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.016 |