10/03/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia |
16/03/2010 |
Protocolado junto ao Gabinete do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 1065/2010. |
16/03/2010 |
Encaminhado ao Arquivo. |
17/03/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.105 |