Documento |
Projeto de resolução
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Número Legislativo |
2
/ 2010
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Ementa |
Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 31 do Regimento Interno - Resolução 576, de 1970, e suas alterações posteriores -, condicionando a convocação de audiências públicas à publicação de edital em jornal de grande circulação.
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Data de Publicação |
05/03/2010
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Vitor Sapienza
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
AUDIÊNCIA PÚBLICA, EDITAL, JORNAL, NOVA REDAÇÃO INCISO VIII ART. 31 DO REGIMENTO INTERNO, PUBLICAÇÃO, PUBLICIDADE
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
02/05/2019 -
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