25/04/1960 |
Apresentado |
01/06/1960 |
Parecer n. 701/60 da C.C.J. favorável |
29/08/1962 |
Aprovado em 1ª discussão D.A. 30.8.62 |
22/11/1962 |
Parecer 3575/62 da C.S.C. favorável 24.11.62 |
22/10/1963 |
Arquivado pela Resolução n. 341/63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.042 |