22/04/1960 |
Apresentado |
07/06/1960 |
Parecer n. 768/60 da C.C.J. favorável |
14/08/1962 |
Aprovado em 1ª discussão D.A. 17.8.62 |
18/10/1962 |
Parecer n. 2682/62 da C.S.C. favorável 20.10.62 |
13/12/1962 |
Parecer n. 4090/62 da C.F. favorável 15.12.62 |
06/03/1963 |
Aprovado em 2ª discussão D.A. 8.3.63 |
08/05/1963 |
Parecer n. 67963 da C.Redação 10.5.63 |
03/06/1963 |
Autógrafo 8714/63 5.6.63 |
06/06/1963 |
Mens. 161/63 do Gov. com veto total D.A. 8.6.63 |
05/08/1963 |
Em discussão o veto foi mantido 7.8.63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.042 |