27/06/1967 |
Apresentado - D.A. 29/06/1967. |
25/08/1967 |
Parecer n.º 445/67 do Relator Especial, Deputado Nesralla Rubez, para C.C.J. favorável - D.A. 29/08/1967. Parecer n.º 446/67 do Relator Especial, Deputado Camillo Ashcar, para C.A.S. favorável - D.A. 29/08/1967. |
30/08/1967 |
Em discussão o Projeto de Lei foi aprovado - D.A. 02/09/1967. Autógrafo n.º 11.094/67 - D.A. 12/09/1967 |
11/09/1967 |
Lei n.º 9.841 - D.O. 13/09/1967. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.007 |