26/02/2010
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Publicado Ofício AL/FF Nº 74/2010 (DA, pág. 09).
Com Termo de Adesão.
Coordenador: Deputado Fausto Figueira
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26/02/2010
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Autuado e Protocolado.
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26/02/2010
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Encaminhado ao Departamento de Comissões.
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06/03/2010
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Publicado Ato nº 03/2010, do Presidente (DA. pág. 7)
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12/05/2011
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Arquivado nos termos do Artigo 7º da Resolução 870, de 8, publicado em 09/04/2011. (D.A, pág 07)
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17/05/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.026
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.026
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