23/02/2010
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Publicado. (DA pág. 17)
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23/02/2010
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Autuado e Protocolado.
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25/02/2010
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
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03/03/2010
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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10/03/2010
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Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
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05/04/2010
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Comunicado Vencimento do Prazo
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28/04/2010
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Devolvido sem parecer
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28/04/2010
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Juntado pedido de Relator Especial
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29/04/2010
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Designado como Relator Especial, o Deputado Rodolfo Costa e Silva, pela comissão CFO
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04/05/2010
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Devolvido sem parecer
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05/05/2010
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Designado como Relator Especial, o Deputado Celino Cardoso, pela comissão CFO
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26/05/2010
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Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Celino Cardoso, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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28/05/2010
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Publicado parecer nº 1081/10 de RE, em substitutição ao da CFO. Propõe PDL. (DA p.39)
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28/05/2010
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 28/2010
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