22/11/1967 |
Apresentado - D.A. 24/11/1967 |
25/11/1968 |
Parecer nº 1.347/68 da C.C.J. favorável com emenda - D.A. 27/11/1968 |
25/11/1968 |
Parecer nº 1.348/68 da C.S.H. favorável ao Projeto de Lei e a emenda - D.A. 27/11/1968 |
03/12/1968 |
Referendada a aprovação do Projeto de Lei com emenda nos termos do artigo 31 da III C.R.I. - D.A. 07/12/1968 |
11/12/1968 |
Parecer nº 1.505/68 da C.R. - D.A. 13/12/1968 |
13/07/1970 |
Arquiva-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.015 |