04/12/1967 |
Apresentado. D.A. 07/12/1967. |
05/06/1968 |
Parecer n.º 483/68 da C.C.J. favorável - D.A. 07/06/1968. |
05/06/1968 |
Parecer n.º 484/68 da C.E.C rejeitando o projeto de lei. D.A. 07/06/1968. |
01/07/1970 |
Arquive-se de acordo com o artigo 1º das Disposições Transitórias. |
06/07/1970 |
Conferido pelo processo original. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.016 |