04/05/1967 |
Apresentado. D.A. 06/05/1967. |
25/09/1967 |
Parecer n.º 613/67 da C.C.J. propondo a transformação do projeto de lei em indicação. D.A 27/09/1967. |
11/10/1967 |
Em discussão o projeto de lei foi previamente rejeitado. D.A. 14/10/1967. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.004 |