Ementa |
Indica ao Sr.Governador providências visando a alteração da Lei Complementar nº 432, de 18/12/1985, que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, de modo a possibilitar que haja as necessárias atualizações dos valores do referido adicional, adotando-se, de conseguinte indicador diverso do salário mínimo para a base de cálculo.
|