11/10/1967 |
Apresentado. D.A. 14/10/1967. |
03/04/1968 |
Parecer n.º 163/68 da C.C.J. contrário. D.A. 05/04/1968. |
01/07/1970 |
Arquive-se de acordo com o artigo 1º das disposições transitórias. |
06/07/1970 |
Conferido pelo processo original. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.013 |