17/08/1967 |
Apresentado D.A. 19/08/1967 |
28/09/1967 |
Parecer nº 638/67 da C.C.J. favorável com emenda D.A. 30/09/1967 |
15/10/1968 |
Publicação da errata do parecer nº 638/67 da C.C.J. favorável com emenda D.A. 17/10/1968 |
01/07/1970 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.009 |