14/08/1967 |
Apresentado D.A. 16/08/1967 |
11/12/1967 |
Parecer nº 1309/67 da C.C.J. contrário D.A. 14/12/1967 |
14/12/1967 |
Publicação da errata do parecer nº 1309/67 da C.C.J. contrário à proposição e propondo a transformação da mesma em indicação D.A. 21/12/1967 |
01/07/1970 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.008 |