04/08/1967 |
Apresentado - D.A. 08/08/1967. |
24/10/1967 |
Encaminhados dados para restauração - sem efeito. |
31/10/1968 |
Parecer n.º 1217/68 da C.C.J. favorável com substitutivo - D.A. 02/11/1968. |
31/10/1968 |
Parecer n.º 1218/68 da C.O.P. favorável ao substitutivo - D.A. 02/11/1968. |
31/10/1968 |
Parecer n.º 1219/68 da C.F. favorável - D.A. 02/11/1968. |
03/12/1968 |
Em discussão o Projeto de Lei foi aprovado - D.A. 07/12/1968. |
11/12/1968 |
Parecer n.º 1500/68 da C.R. - D.A. 13/12/1968 |
13/07/1970 |
Arquive-se de acordo com o artigo 1º das Disposições Transitórias. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.007 |