08/06/1967 |
Apresentado - D.A. 10/06/1967 |
24/10/1967 |
Parecer nº 878/67 da C.C.J. favorável - D.A. 26/10/1967 |
24/10/1967 |
Parecer nº 879/67 da C.E., aprovando o Projeto de Lei nos termos do artigo 31 da III C.R.I. - D.A. 26/10/1967 |
22/11/1967 |
Referendada a aprovação do Projeto de Lei nos termos do artigo 31 da III C.R.I. - D.A. 25/11/1967 |
08/12/1967 |
Autógrafo nº 11.237/67 - D.A. 13/12/1967 - Em discussão o veto foi rejeitado - D.A. |
27/12/1967 |
Lei nº 9.997 - D.O. 28/12/1967 - Assembleia |
11/01/1968 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.006 |