03/05/1967 |
- Apresentado - D.A. 05/05/1967
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28/09/1967 |
- Parecer nº 640/67 da C.C.J. favorável - D.A. 30/09/1967
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21/11/1967 |
- Parecer nº 1080/67 da C.C.J. favorável com emenda quanto ao mérito. - D.A. 23/11/1967
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19/01/1968 |
- Adiada a discussão a requerimento do Deputado Jamil Dualibi - D.A. 24/01/1968 |
01/07/1970 |
- Arquive-se de acordo com o Artigo 1º das disposições transitórias. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.004 |