05/10/1991 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00067 |
08/10/1991 |
Pauta de 1ª Sessão |
14/10/1991 |
Pauta de 5ª Sessão |
15/10/1991 |
Recebido do DOL para distribuição (1856) |
16/10/1991 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CSP - Comissão de Segurança Pública |
16/10/1991 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1853) |
17/10/1991 |
Entrada na CCJ |
10/12/1991 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer da CCJ (2362) |
11/12/1991 |
Publicado o Parecer nº 2099/91 da CCJ (contrário ao projeto) - (DOE p.84) |
03/04/1992 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (609) |
03/04/1992 |
81ª Sessão Ordinária - Rejeitado |
06/04/1992 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho de arquivamento (563) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.017 |