17/12/2009 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 17/12/2009 |
02/02/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
03/02/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
04/02/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
05/02/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
08/02/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
10/02/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
11/02/2010 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça. |
03/03/2010 |
Distribuído ao Deputado André Soares. |
05/03/2010 |
Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
05/05/2010 |
Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável |
07/05/2010 |
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento |
09/06/2010 |
Distribuido ao Deputado Bruno Covas. |
17/08/2010 |
94ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência. |
17/08/2010 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
17/08/2010 |
Devolvido sem parecer. |
17/08/2010 |
Comunicado Vencimento do Prazo. |
17/08/2010 |
Presidente solicita R.E. |
17/08/2010 |
Juntado o pedido de Relator Especial. |
17/08/2010 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Campos Machado, pela comissão CFO |
18/08/2010 |
Recebido com parecer favorável, do relator especial Campos Machado, pela Comissão de Finanças e Orçamento |
19/08/2010 |
Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 21) |
19/08/2010 |
Publicados: Parecer nº 1490/10, da CCJ ¿favorável à proposição e Parecer nº 1491/10, de RE pela CFO, Deputado Campos Machado¿favorável à proposição. (DA p. 21) |
19/08/2010 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
24/08/2010 |
97ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia |
24/08/2010 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
03/04/2012 |
19 Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário. Retornar às Comissões. |
04/04/2012 |
Publicada Emenda nº 1, do Deputado Campos Machado e outros. (DA p. 12) |
09/04/2012 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. |
09/04/2012 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação.
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10/04/2012 |
Reunião conjunta das Comissões designo relator o Deputado Orlando Morando. |
10/04/2012 |
Devolvido com voto do relator. |
10/04/2012 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, o voto do relator Orlando Morando, favorável ao projeto e à emenda nº 1 |
10/04/2012 |
20 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda. |
11/04/2012 |
Publicado Parecer nº 517/12, do Congresso das Comissões: CCJR e CFOP-favorável à proposição e à emenda nº 1. (DA p. 30) |
11/04/2012 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. |
11/04/2012 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
13/04/2012 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
13/04/2012 |
Presidente solicita Relator Especial. |
13/04/2012 |
Juntado pedido de Relator Especial |
19/04/2012 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Campos Machado, pela comissão CCJR |
19/04/2012 |
Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Campos Machado, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
20/04/2012 |
Publicado Parecer nº 581/12, de RE pela CCJR, Deputado Campos Machdo. (DA p. 18)-Redação Final |
23/04/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
24/04/2012 |
Em fase de elaboração de Autógrafo. |
26/04/2012 |
Recebido pelo Governador em: 26/04/2012 - prazo para sanção: 22/05/2012. |
27/04/2012 |
Publicado Autógrafo nº 29.808. (DA p. 13) |
27/04/2012 |
Aguardando Sanção |
22/05/2012 |
Publicada a Lei nº 14.783, de 21 de maio de 2012. (DOE p.1) |
22/05/2012 |
Publicada Mensagem A-nº 057/12 de 21/05/12, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto parcial a este Pl. (DA p. 27) |
22/05/2012 |
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. |
22/05/2012 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação.
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28/05/2012 |
Comunicado Vencimento do Prazo. |
28/05/2012 |
Presidente solicita Relator Especial. |
28/05/2012 |
Juntado o pedido de Relator Especial. |
26/06/2012 |
87ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia. |
26/06/2012 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA. |
26/05/2015 |
19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
02/06/2015 |
22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial. |
04/06/2015 |
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15) |
09/06/2015 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o. |
26/06/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.137 |
26/06/2018 |
Arquivo - Arquivado |
05/10/2018 |
Publicada e anexada aos autos comunicação do Supremo Tribunal Federal informando que, em sessão de 20 de setembro de 2018, o Plenário julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5024 para dar interpretação conforme ao parágrafo único do artigo 2º da Lei 14.783, de 21 de maio de 2012, do Estado de São Paulo, de modo a permitir a representação judicial somente nos casos em que o Poder Judiciário estadual atuar em nome próprio, na defesa de sua autonomia, prerrogativas e independência em face dos demais Poderes, conforme os termos do voto do Relator. (D.A.L. pág. 1) |