15/09/1965 |
Apresentado DA 17/09/1965 |
17/11/1965 |
Parecer n° 3493/65 da CCJ favorável DA 19/11/1965 |
23/12/1965 |
Parecer n° 4091/65 da COPTC favorável DA 29/12/1965 |
27/12/1965 |
Parecer n° 4127/65 da CR DA 30/12/1965 (pé da sessão) |
29/12/1965 |
Aprovado em discussão única salvo o parágrafo 4º do art. 23 que foi rejeitado DA 31/12/1965 |
20/01/1966 |
Autógrafo n° 10504/65 DA 20/01/1966 |
15/03/1966 |
Mensagem n° 59/66 do Sr. Gov. com veto total DA 17/03/1966 |
18/04/1966 |
Mantido o veto por decurso de prazo. - Comunique-se. - Arquive-se. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.122 |