26/04/1965 |
Apresentado DA 28/04/1965 |
26/08/1965 |
Parecer n° 2154/65 da CCJ favorável DA 28/08/1965 |
30/11/1966 |
Parecer n° 898/66 da CEC favorável com emenda DA 02/12/1966. - Parecer n° 899/66 da CF favorável ao PL e a emenda DA 02/12/1966 |
14/12/1966 |
Em discussão o PL foi aprovado com emenda DA 17/12/1966 |
23/12/1966 |
Parecer n° 1091/66 da CR DA 29/12/1966 |
11/01/1967 |
Autógrafo n° 10871/67 DA 14/01/1967 |
18/01/1967 |
Lei n° 9643 DO 19/01/1967 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.104 |