01/10/1965 |
Publicado no Diário da Assembleia |
10/11/1965 |
Parecer n° 3304/65 da CCJ favoravel (DO) |
26/11/1965 |
Parecer n° 3635/65 da CEC favoravel (DO) |
09/08/1966 |
Parecer n° 458/66 da CEC aprovando o PL (DO) |
01/09/1966 |
Prejudicado por força do art. 185, I da II CRI (pela aprovação do PL 1579/63) |
10/10/1966 |
Arquivado |