12/04/1965 |
Apresentado DA 14/04/1965 |
04/06/1965 |
Parecer n° 1246/65 da CCJ favorável DA 08/06/1965 |
10/08/1965 |
Aprovado em 1ª discussão DA 13/08/1965 |
02/09/1965 |
Juntado a este o PL de n° 527/65 |
11/11/1965 |
Parecer n° 3450/65 da CEC favorável com substitutivo DA 13/11/1965 |
21/06/1966 |
Rejeitado em 2ª discussão o PL e o substitutivo DA 24/06/1966 |
21/06/1966 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.102 |