10/09/1991 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00076 |
11/09/1991 |
Pauta de 1ª Sessão |
17/09/1991 |
Pauta de 5ª Sessão |
18/09/1991 |
Recebido do DOL para distribuição (1630) |
19/09/1991 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (arts.31 e 33) |
19/09/1991 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1635) |
19/09/1991 |
Entrada na CCJ |
18/04/2000 |
Arquivado nos termos do art. 177, da IX CRI |
09/05/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.141 |