Documento |
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Número Legislativo |
1986
/ 1996
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Ementa |
Indica ao Executivo a edição de decreto regulamentando a LC 756/94, assegurando autonomia aos Institutos de Criminalística e de Medicina Legal do Estado.
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Data de Publicação |
26/11/1996
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Paulo Teixeira
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CRIME, INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA, INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 756/1994, MEDICINA, MEDICINA LEGAL
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.08.221
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