27/06/1991 |
Publicado no Diário da Assembléia |
28/06/1991 |
Pauta de 1ª Sessão |
06/08/1991 |
Pauta de 5ª Sessão |
07/08/1991 |
Recebido do DOL para distribuição (1231) |
08/08/1991 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33) |
08/08/1991 |
Entrada na CCJ |
19/04/2000 |
Publicado o despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 05 |