11/11/2009
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Autuado e Protocolado.
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12/11/2009
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Distribuído: CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
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14/04/2011
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Encaminhado ao STAM por força do artigo 42 da XIII Consolidação do Regimento Interno
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27/04/2011
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Publicado despacho: arquive-se a proposição, nos termos do art. 42 da XIII CRI. (DA p. 24)
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28/04/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.023
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.023
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