20/08/1965 |
Parecer n° 2011/65 da CCJ favorável DA 24/08/1965 |
22/10/1965 |
Aprovado em 1° discussão DA 04/11/1965 |
24/11/1965 |
Parecer n° 3629/65 da CEC favorável DA 26/11/1965 |
07/12/1966 |
Parecer n° 996/66 da CF favorável com emenda DA 09/12/1966 |
14/12/1966 |
Aprovado em 2° discussão com emenda DA 17/12/1966 |
23/12/1966 |
Parecer n° 1106/66 da CR DA 29/12/1966 |
11/01/1967 |
Autógrafo n° 10873/67 DA 14/01/1967
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18/01/1967 |
Lei n° 9645 DO 19/01/1967 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.108 |