08/06/1965 |
- Apresentado - D.A. 10/06/1965 |
23/09/1965 |
- Parecer nº 2567/65 da C.C.J. favorável. - 25/09/1965 |
22/10/1965 |
- Aprovado em 1ª discussão. - D.A. 04/11/1965 |
11/05/1967 |
- ARQUIVADO, face ao disposto no § 1º do artigo 22 da Constituição do estado 11/05/1967 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.111 |