17/06/1965 |
- Apresentado - D.A. 17/06/1965 |
04/12/1965 |
- Parecer nº 3807/65 da C.C.J. favorável. - D.A. 04/12/1965 |
11/05/1967 |
- ARQUIVADO, face ao disposto no § 1º do artigo 22 da Constituição do Estado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.113 |