28/10/2009
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Publicado no DA (pág.28).
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28/10/2009
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
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04/11/2009
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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23/11/2009
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Distribuído ao Deputado Bruno Covas
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07/12/2009
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Comunicado Vencimento do Prazo
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07/12/2009
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Presidente solicita Relator Especial.
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08/03/2010
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Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Flávio, pela comissão CFO
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22/04/2010
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Designado como Relator Especial, o Deputado Celino Cardoso, pela comissão CFO
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05/05/2010
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Celino Cardoso, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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11/05/2010
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Publicado Parecer nº 963/10, de RE pela CFO, Deputado Celino Cardoso-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), "ad referendum do plenário". (DA p.22)
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11/05/2010
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Publicado o PDL nº 24/10, proposto pela CFO no Parecer nº 963/10. (DA p.21)
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11/05/2010
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 24/2010
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