15/03/1965 |
- Apresentado - D.A. 17/03/1965 |
29/04/1965 |
- Parecer nº 436/65 da C.C.J. - favorável. D.A. 01/05/1965 |
09/05/1967 |
- Arquivado de acordo com o § 1º do artigo 22 da Constituição do Estado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.097 |