15/03/1965 |
- Apresentado - D.A. 17/03/1965 |
12/05/1965 |
- Parecer nº 823/65 da C.C.J. favorável.- D.A. 14/05/1965 |
09/12/1965 |
- Aprovado em 1ª discussão. - D.A. 14/12/1965 |
03/08/1967 |
- Arquive-se de acordo com o § do artigo 23 da Constituição do Estado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.097 |