31/05/1965 |
- Apresentado - D.A. 02/06/1965 |
23/08/1965 |
- Parecer nº 2077/65 da C.C.J. favorável 25/08/1965 |
10/05/1967 |
- ARQUIVADO, face ao disposto no § 1º do artigo 22 da Constituição do Estado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.109 |