03/08/1965 |
- Apresentado - D.A. 05/08/1965 |
23/09/1965 |
- Parecer nº 2542/65 da C.C.J. - favorável D.A. 25/09/1965 |
12/05/1967 |
- ARQUIVADO, face ao disposto no § 1º do artigo 22 da Constituição do Estado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.116 |