19/08/1965 |
Apresentado DA 21/09/1965 |
21/10/1965 |
Parecer 3076/65 da C.C.J. favoravel com emenda D.A. 23/10/1965 |
12/05/1967 |
Arquivado face ao disposto no § 1° do art. 22 da Constituição do Estado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.118 |