30/06/1965 |
Apresentado DA 02/07/1965 |
02/12/1965 |
Parecer n° 3851/65 da C.C.J. favorável D.A. 04/12/1965 |
11/05/1967 |
Arquivado, face ao disposto no § 1° do art. 22 da Constituição do Estado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.116 |