15/06/1965 |
Apresentado DA 17/06/1965 |
01/12/1965 |
- Parecer nº 3685/65 da C.C.J. favorável - D.A. 03/12/1965 |
11/05/1967 |
ARQUIVADO, face ao disposto no § 1º do artigo 22 da Constituição do Estado
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.113 |