29/04/1965 |
Apresentado DA 01/05/1965 |
14/06/1965 |
- Parecer nº 1376/65 da C.C.J. favorável - D.A. 16/06/1965
|
10/05/1967 |
ARQUIVADO, face ao disposto no § 1º do artigo 22 da Constituição do Estado
|
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.104 |