21/06/1965 |
Apresentado DA 23/06/1965 |
23/09/1965 |
Parecer n° 2604/65 da C.C.J. favorável D.A. 25/09/1965 |
11/05/1967 |
Arquivado, face ao disposto no § 1° do art. 22 da Constituição do Estado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.113 |