28/06/1965 |
Apresentado DA 01/07/1965 |
08/11/1965 |
- Parecer nº 3341/65 da C.C.J. favorável - D.A. 10/11/1965 |
11/05/1967 |
- ARQUIVADO, face ao disposto no § 1º do artigo 22 da Constituição do Estado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.115 |