14/06/1965 |
Apresentado DA 16/06/1965 |
21/02/1967 |
Parecer n° 303/67 do Rel. Esp. Dep. Avallone Júnior pela C.C.J. contrário D.A. 24/02/1967 |
22/02/1967 |
Publicação da errata do parecer n° 303/67 do Rel. Esp. Dep. Avallone Júnior pela C.C.J. contrário D.A. 25/02/1967 |
28/08/1967 |
Arquivado pelo art. 286 da III C.R.I. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.112 |