24/06/1965 |
- Apresentado D.O. 26/06/1965 |
20/08/1965 |
- Parecer 2051/65 da C.C.J. favorável. 24/08/1965 |
11/05/1967 |
- Arquivado, face ao disposto no § 1º do artigo 22 da Constituição do estado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.114 |