22/10/1965 |
Apresentado - D.A. 27/10/1965 |
14/12/1965 |
Parecer n° 4012/65 da C.C.J. favoravel D.A 16/12/1965. -Decorrido o prazo provisto no § 3° do art. 22 da Consitutição Estadual em 10/05/1966 |
16/05/1966 |
Lei n° 9342, promulgada pelo Poder Executivo nos termos dos §§ 3° e 5° do art. 22 da Constituição Estadual de 20/12/1965 D.O. 17/05/1966 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.125 |