06/12/1965 |
Apresentado DA 08/12/1965 |
05/08/1966 |
Parecer 482/66 da C.C.J. favorável - D.A. 09/08/1966; Parecer 483/66 da C.E.C. aprovando, nos termos do artigo 32 do Regimento Interno - D.A. 09/08/1966. |
13/12/1966 |
Referendada a aprovação nos termos do artigo 32 do Regimento Interno - (Aprovado o P.L.) - D.A. 16/12/1966 |
29/12/1966 |
Autógrafo 10.816/66 - D.A. 05/01/1967 |
05/01/1967 |
Lei 9623 - D.O. 06/01/1967 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.128 |